Q826442 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

a) O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.
b) Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.
c) Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.
d) Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

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Legislação Municipal