Q826208 - OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário

Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

a) O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência
b) Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação
c) A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara
d) São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos

Legislação Municipal