Q826011 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.
b)
A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.
c)
A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.
d)
Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.
e)
A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

Direito Constitucional