Q825544 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:

a) Participar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.
b) Comparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
c) Fazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
d) Ficar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.
e) Integrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação.

Legislação Estadual