Q825478 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

a) Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
b) O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
c) Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
d) Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva
e) É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas

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Legislação Municipal