Q825243 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Assistente Administrativo

De acordo com o Decreto Municipal 11.625/98, a FOZTRANS tem por objetivo o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Estão entre suas incumbências, EXCETO:

a) Aplicar a sanção de remoção de veículos
b) Administrar terminais previamente concebidos por outros órgãos competentes do município
c) Determinar as condições de circulação de pedestres e de veículos, inclusive das vias, dos passeios, ilhas e canteiros, de estacionamento, de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções.
d) Promover a implantação de ciclovias e bicicletários
e) Estabelecer e administrar a política tarifária

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Legislação Municipal