Q825054 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:

a) Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva
b) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios
c) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação
d) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino
e) Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Legislação Federal