Q824726 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

a) constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
b) autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
c) inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.
d) ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
e) prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.

Q824726 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Direito Constitucional