Q822774 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

a) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
b) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
c) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
d) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
e) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

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Direito Constitucional