Q822461 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

O estado poderá intervir em seus municípios quando

a) deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde
d) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual
e) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa

Direito Constitucional