Q822065 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

a) As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
b) É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
c) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)

Direito Financeiro