Q821642 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual. A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:

a) da RCL prevista para o exercício corrente;
b) da RCL realizada no exercício anterior;
c) da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;
d) de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;
e) de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.

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Administração Financeira e Orçamentária