Q821641 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

a) operacionalizar o planejamento estratégico do governo;
b) evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
c) estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
d) contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
e) definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Administração Financeira e Orçamentária