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Q819593 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

a) A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
b) Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.
c) A conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.
d) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
e) Prescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.

GABARITO: D

Q819593 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Legislação Penal Especial