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Q818481 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,

Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

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