Q815760 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Conselho Federal propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.
b) Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
c)

Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
d) Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética profissional.

Legislação Federal