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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando no desempenho da função administrativa, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
