Q813329 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Agente Fiscal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

a) Código de Processo Penal
b) Código Processual da Administração Pública
c) Código Processual dos Conselhos Regionais.
d) Código Legislativo Estadual.
e) Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais

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Legislação Federal