Q812092 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) teve diversas modificações com a inclusão de artigos em 2018. Sabendo das novas disposições da LINDB, assinale a alternativa incorreta.

a) agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
b) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão
c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, os direitos dos gestores públicos terão preferência aos direitos dos administrados
d) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

Q812092 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

Direito Civil