Q809215 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

a) Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
b) Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
c) Cancelamento de todos os benefícios fi scais de que goze o contribuinte
d) Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fi scais.
e) Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria

Q809215 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Legislação Tributária