Q809082 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos,

A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor

a) deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
b) deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.
c) não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
d) no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
e) não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

Legislação Municipal