Q808736 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

Maria é pesquisadora e, com o objetivo de colher dados para subsidiar o seu projeto de pesquisa, apresentou pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, a determinado órgão
público do Poder Executivo Federal para que apresentasse diversos dados e informações. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao órgão público cobrar de Maria qualquer tipo de valor para o fornecimento das informações solicitadas, pois os eventuais custos existentes devem ser suportados pelo
Governo.
b) Caso o órgão público profira decisão negando o acesso à informação, Maria poderá apresentar recurso para a Corregedoria-Geral da União.
c) Caso as informações solicitadas por Maria estejam disponíveis ao público em formato eletrônico, o órgão deverá informar, por escrito, a forma pela qual a consulta poderá ser realizada.
d) O órgão público poderá negar o acesso a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
e) Os órgãos do Poder Judiciário informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

GABARITO: 1

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Legislação Federal