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Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:
Direitos e Garantias Fundamentais.
Direitos Sindicais Nacionais.
Direitos Humanos reconhecidos pela ONU.
Direitos Administrativos Organizacionais.
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