Q808109 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

a) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder
o acesso à informação disponível no prazo de
30 (trinta) dias, contados do pedido formulado pelo
interessado
b) O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos
pelo órgão ou entidade pública consultada,
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.
c) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer à Controladoria-Geral da União,
que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, se a
decisão de negativa de acesso à informação total ou
parcialmente classificada como sigilosa não indicar
a autoridade classificadora ou a hierarquicamente
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso
ou desclassificação
d) A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, sendo que, os prazos máximos
de restrição de acesso à informação vigoram a
partir da data de sua produção, sendo, ultrassecreta,
25 (vinte e cinco) anos, secreta, 10 (dez) anos, e
reservada, 2 (dois) anos
e) No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo
de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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