Q807186 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo

até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União
poderão ser utilizados no 1o trimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de
crédito adicional

a distribuição de recursos que compõem os Fundos, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á,
entre o governo estadual e os de seus Municípios, na
proporção do número de alunos matriculados no ensino
fundamental educação básica pública e particular

em nenhuma hipótese será admitida a distribuição
dos recursos do Fundo às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
mesmo que conveniadas com o poder público, sob
pena de perpetuação das desigualdades sociais

cabe ao Ministério Público Federal fixar anualmente
a parcela da complementação da União a ser distribuída
para os Fundos por meio de programas direcionados
para a melhoria da qualidade da educação básica,
bem como respectivos critérios de distribuição

é dever do Conselho Tutelar especificar anualmente
as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino
da educação básica levando em consideração a correspondência
ao custo ideal por aluno.