Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.
II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.
III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.
Quais estão corretas?
