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Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.
Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da efi ciência.
Somente por lei específi ca poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, defi nir as áreas de sua atuação.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicialliminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
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