Q804005 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

a) houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.
b) houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.
c) houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.
d) houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.
e) houve uma despenalização e manutenção do statusde crime.

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Legislação Penal Especial