Q803954 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

a) Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.
b) O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
c) A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
d) O mandado de iniunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
e) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.

Direito Constitucional