Q803019 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

a) ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
b) execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
c) ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
d) mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
e) ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.

Direito Processual Civil