Q802910 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

a) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
b) que não admite a concessão de fiança.
c) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
d) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
e) cuja caracterização admite a modalidade culposa.

Q802910 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Direito Processual Penal