A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:
Está(ão) em conformidade com ECA: