Q802095 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Técnico: Enfermagem,

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:

a) Recusar fé a documento público.
b) Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
c) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
d) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Enfermagem

História e Geografia de Estados e Municípios