Q801783 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

Legislação Estadual