Q801493 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na
Lei n.º 12.846/2013

a) é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
b) pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
c) suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
d) acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
e) não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.

Legislação Federal