Q8014 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

Direito Constitucional