Q800777 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

a) exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
b) fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
c) descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
d) estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
e) estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

Legislação Federal