Q800462 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Professor

Afirma a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu art. 28: incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

a) Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
b) Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
c) Acesso ao ensino médio e à educação profissional e tecnológica em disputa de oportunidades e condições com as demais pessoas.
d) Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de ensino médio e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à ciência, biologia e língua portuguesa nos respectivos campos de conhecimento.

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Direito da Pessoa com Deficiência