Q800286 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:

1. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
3. Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.

Após a leitura é possível concluir que: