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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
As disposições da lei complementar obrigam somente a União e os Estados.
Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
O Anexo da Lei Orçamentária Anual conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Denomina-se concessão de garantia a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
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