Q800029 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Guarda Municipal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

a) Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
b) Nível médio completo de escolaridade com especialização.
c) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
d) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
e) Quitação com as obrigações militares, eleitorais e bancárias.

Legislação Federal