Q798748 - Gestão de Concursos - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Conhecimentos Básicos - Nível Superior,

Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a três anos de idade.
b) Acesso à escola pública e gratuita mesmo que distante de sua residência.
c) Oferta de ensino noturno regular especificamente na Educação de Jovens e Adultos.
d) Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Legislação Municipal