A Lei de licitações, nº 8.666 de 1993, vem trazer as modalidade e tipos de licitações existentes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se trata de modalidade de licitação destinada a obras e serviços de engenharia, determinada em função de seu limite de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
