Q797384 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Controlador Interno,

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

a) a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
b) as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
c) a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
d) a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

Legislação Municipal