Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:
O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
