Q796544 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos

Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haverá ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o
valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido