Q796039 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais
b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações
c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004
d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004

Q796039 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

Direito da Pessoa com Deficiência