Entre com seu email:
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!