Q793278 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

a) a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
b) a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.
c) o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.
d) o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.
e) o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

Legislação Estadual