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Questão: 793232 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

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GABARITO: Certo
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